Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão de indeferimento do pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado (teimosinha) - Admissibilidade deste bloqueio - Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) visando conferir celeridade e efetividade ao processo - Deferimento da pretensão pelo período de trinta (30) dias é medida que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido