Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor e do banco réu - Tarifa de registro, tarifa de avaliação de bens e seguro prestamista - Cédula de Crédito Bancário e Seguro celebrados no mesmo instrumento - Vistoria instruída apenas com fotos - Ausência de comprovação da prestação do serviço do registro de documento em órgão competente -Abusividade da cobrança - Sentença parcialmente reformada - Parcial provimento ao recurso do autor para declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista - Parcial provimento do recurso do banco réu para afastar a restituição em dobro.