Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória - Extinção do processo por falta de interesse processual - Determinada a emenda à inicial, houve cumprimento parcial - Autor que não comprovou prévio pedido administrativo - Providências requeridas pelo Juízo a quo em observância do Comunicado CG 02/2017 - Falta de interesse processual que deve ser reconhecido - Sentença mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso