Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -

Formulação de pedido de justiça gratuita por ocasião da interposição da apelação - Conferida a oportunidade de apresentação de documentos, o agravante juntou apenas suas declarações de imposto de renda e, após, quando da interposição de embargos de declaração, alegou não ter cartões de crédito e anexou extratos bancários extemporaneamente, quando já preclusa a oportunidade - Embargos rejeitados, monocraticamente - Ademais, os bens constantes em seu imposto de renda são incompatíveis com a hipossuficiência afirmada, ainda que o requerente alegue não ser mais o proprietário das ações representativas do capital social da empresa declarada - Insuficiência de recursos não demonstrada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)