Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal por conta da execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri sem a devida fundamentação. Inocorrência.
Entendimento do STF em sede de repercussão geral 1.068 aplicável ao caso. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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