Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de indenização. Apelação da seguradora demandante. Preliminar de não conhecimento do apelo, por afronta ao Princípio da Dialeticidade, suscitada nas contrarrazões, afastada. Mérito. Documentos unilaterais que instruem a inicial não são suficientes e hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado a justificar da indenização paga aos segurados. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento. Fragilidade dos «laudos técnicos unilaterais apresentados pela autora. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)