Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Justiça gratuita - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada sustentando a prescrição do direito de ação - Cabimento - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de três anos, face a incidência do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil - Termo final para ajuizamento da ação executiva contado a partir da data de vencimento da última parcela do contrato celebrado - Banco que requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução após decorrido este prazo - Prescrição que deve ser reconhecida - Extinção da ação é medida que se impõe - Recurso provido