Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 858.0390.4553.6892

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

A

controvérsia dos autos reside na possibilidade de utilização de nota fiscal emitida pela executada como sendo declaração de débito prestada pelo contribuinte em GIA, para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento por homologação. ... ()

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