Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade por inobservância do procedimento de reconhecimento fotográfico em solo policial. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Impertinência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote