Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTA FIANÇA -
Insurgência da agravante executada contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a garantia do Juízo mediante oferecimento de Carta Fiança - Descabimento - Carta Fiança emitida por instituição não bancária - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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