Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo empresarial. Execução de título extrajudicial. Determinação de emenda da inicial para exclusão da parcela referente ao prêmio complementar. Descabimento. O recebimento da inicial da execução depende apenas da aferição em abstrato da presença de título judicial que expresse obrigação líquida, certa e exigível, o que se vislumbra no caso sub judice. Verba que, em princípio, estaria prevista no contrato. O questionamento quanto à exigibilidade do crédito deve ser discutida pelo devedor no momento próprio do processo. Decisão modificada. Recurso provido.