Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A LIDE - CABIMENTO

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Pretensão de pesquisa e penhora de bens de propriedade do cônjuge do executado - Hipóteses dos arts. 1.643, 1.644, 1659, III, ambos do CC e 790, IV, do CPC - Possibilidade: - De rigor o deferimento, por ora, do pedido de pesquisa de bens da esposa do executado, diante da evidência de que a dívida foi contraída em benefício da família, devendo ser observadas para a penhora as peculiaridades atinentes ao regime de bens. ... (Continua)