Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Instituição seguradora que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de seguro - Admissibilidade parcial - Demonstração de que algumas das CDAs em cobrança se referem aos veículos sinistrados, ante furto/roubo ou perda total - Comprovada à comunicação à autoridade policial - Exclusão das CDAs relativas a débitos de IPVA incidentes sobre veículos roubados, furtados ou que viraram sucata em data anterior ao fato gerador do tributo - Precedentes deste Sodalício - Demonstrada a higidez no tocante às demais CDAs com o prosseguimento do executivo fiscal - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido... ()
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