Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Popular ajuizada para impugnar edital de credenciamento de organizações sociais para prestação de serviços na área da saúde - Alegação de que o edital contraria previsão de Lei vigente - Tutela de urgência concedida para suspensão do processo de credenciamento - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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