Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 11.302/22 - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME IMPEDITIVO - ART. 7º, COMBINADO COM O ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote