Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Insurgência contra a r. decisão que determinou o recolhimento do valor devido a título de taxa judiciária em razão da instauração do cumprimento de sentença. ... ()
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