Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.

CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS CONTRATADA EM VALOR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. RISCO DO NEGÓCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER INTEGRALMENTE REPASSADO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS, COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN E DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA