Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Responsabilidade da companhia aérea que é objetiva e decorre do CCB, art. 734. Caso fortuito ou força maior decorrente de condições climáticas desfavoráveis que depende do fechamento do aeroporto ou de restrições impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo. Inteligência do Art. 256, §3º, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ausência de provas neste sentido. Dano moral caracterizado. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. Juros moratórios devidos a partir da citação da parte ré. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)