Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Alegação de nulidade da citação de pessoa jurídica - Inocorrência - Tentativa frustrada de citação em endereço indicado no contrato social como sede da empresa, com devolução do AR apontando ser referida pessoa jurídica desconhecida no local - Citação enviada a endereço onde pessoa que possui vínculo comprovado nos autos com a pessoa jurídica recebeu e assinou o AR sem qualquer ressalva - Carta recebida pela pessoa que, à época dos fatos em discussão nos autos, apresentou-se como preposta da administradora do condomínio réu - Aplicação da «Teoria da Aparência". ... (Continua)