Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo Instrumental. Ação de Indenizatória. Decisão que determinou de ofício a produção da prova pericial médica e o pagamento de 50% do valor dos honorários periciais pelo Município-réu. Situação não contemplada no taxativo rol previsto no CPC, art. 1015. Parecer do MP neste sentido. Recurso que não se conhece na forma do art. 932, III do CPC.