Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL) -

Decisão judicial que, diante de manifestação de terceiros, ora agravados, deu parcial provimento para reconhecer excesso de execução, para determinar a exclusão do o valor de R$ 52.076,44 - Alegação de que a discussão acerca do valor da dívida se encontra preclusa, e que demonstrou que o valor apontado refere-se às despesas com a desocupação do imóvel - Cabimento - Hipótese na qual, os executados, em suas manifestações não se insurgiram quanto ao valor da dívida, pelo contrário, os coexecutados pessoas físicas concordaram com o débito, mas diante de dificuldades, ofereceram apenas o pagamento mensal de R$ 700,00 - Hipótese na qual, em relação ao valor da dívida, como não restou apontado nenhum erro de cálculo, a matéria se encontra preclusa - Insurgência dos agravados que deveria ser realizada por embargos de terceiro - Montante discutido que atinge apenas a esfera de direitos dos executados - Ausência de interesse dos interessados- Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)