Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO SQC-II-QM DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EDITAL 01/2023. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS OS PONTOS RELATIVOS À FORMAÇÃO ACADÊMICA DA IMPETRANTE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE.

Preparo não comprovado no ato da interposição do recurso. Ordem de recolhimento em dobro, por sua vez, desatendida. Violação ao art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. ... (Continua)