Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu o livramento condicional - Pretendida a cassação da benesse - Acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravado incluído no regime semiaberto há pouco tempo e detentor de histórico prisional desfavorável, com anotação de faltas disciplinares, inclusive de natureza grave - Crime de tráfico de drogas com processo de execução em andamento que foi cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso provido