Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - prestação sanitária - dispensação do fármaco palmilato de paliperidona a pessoa hipossuficiente acometida de esquizofrenia - pressupostos gerais de cautelaridade presentes - teses defensivas afetas ao processo de conhecimento - adstrição à cláusula do devido processo legal - ampliação do prazo material para cumprimento de tutela urgência - descabimento - dilação já obtida por via transversa em razão da demora no processamento do agravo - recurso de agravo improvid