Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Inexistência do contrato. Violação à boa-fé objetiva. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Parcial provimento.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a contratação do empréstimo consignado; (ii) se devida a restituição em dobro; (iii) se configurado o dano moral; (iv) qual o termo inicial dos juros de mora para as indenizações por dano moral e material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato não foi apresentado pelo réu. Relação jurídica inexistente. 4. A realização de descontos sem base contratual válida configura violação à boa-fé objetiva. Devolução em dobro devida. 5. Dano moral configurado, ante o alto valor descontado do benefício previdenciário do autor. Não há comprovação de qualquer depósito em conta bancária de sua titularidade que pudesse mitigar o prejuízo. 6. O valor da indenização por dano moral, no entanto, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros moratórios para fins de reparação do dano material e moral, que fluem a partir do evento danoso. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V, art. 995; CDC, art. 42, parágrafo único; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252 Jurisprudência relevante citada: STJ/AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, REsp 1.479.864 SP, Súmula 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1000905-73.2023.8.26.0004