Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Erro de premissa verificado - Excepcional atribuição de efeitos infringentes aos embargos - Existência de notificação dos fiduciantes expressamente registrada junto à averbação na matrícula referente à consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Comprovação da propriedade sobre o bem imóvel pela parte autora - Concessão da liminar para desocupação que decorre de previsão expressa em lei - Eventuais ações judiciais que tenham por objeto controvérsias acerca dos requisitos procedimentais de cobrança e leilão não impedem a reintegração ou a imissão de posse - Inteligência do art. 30, caput e parágrafo único, da Lei 9.514/97- Impossibilidade de discussão acerca do processo extrajudicial de alienação do bem imóvel aos autores - Restabelecimento da liminar de imissão na posse - Decisão reformada - Recurso provido - Embargos acolhidos, com efeito modificativo