Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2001 - Extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que os autos permaneceram no arquivo por mais de 07 (sete) anos sem que nesse interregno a exequente se manifestação no tocante ao prosseguimento do feito - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia)- Inexistência de qualquer ato de morosidade que se possa atribuir ao Poder Judiciário - Inaplicabilidade do art. 47 da antiga Lei de Falência - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)