Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. Sentença de parcial procedência dos pleitos inaugural e do reconvencional. Insurgência do autor. Não acolhimento. (I) Validade da assembleia geral ordinária realizada em 23/09/2019. Deliberação assemblear por maioria de votos, nos termos do art. 1.353 do CC. Desnecessidade de quórum especial do art. 1.341, I, do CC. Substituição do piso da rampa de acesso à garagem que não se trata de benfeitoria voluptuária, mas necessária. (II) Restituição do volume despendido pelo condomínio-réu na substituição do piso da rampa em razão de danos causados pelo autor. Redução, contudo, a percentual de peças a serem trocadas, conforme apurado no laudo pericial, não afastado por outro elemento de prova de igual quilate nos autos. (III) Multa decorrente de vazamento de jacuzzi devida. Reincidência dos danos causados por vazamentos demonstrada nos autos. Observância ao disposto no regulamento interno. (IV) Honorários sucumbenciais fixados em conformidade com o disposto no CPC, art. 85, § 2º. Manutenção. Sentença preservada. Recurso desprovido.... (Continua)