Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Criança diagnosticada com Transtorno do Espetro Autista, Transtorno de Hiperatividade e Déficit de Atenção e Transtorno Opositor Desafiador (CID 10 F84, F90.0 e F91.3). Pedido de fornecimento do medicamento aripiprazol e ritalina. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Súmulas 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde confirmada pelo Tema 793 do STF. Preliminar de inépcia da inicial. Exordial instruída com documentos comprobatórios do direito alegado. Não violação ao princípio de separação dos Poderes. Inteligência da Súmula 65 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicabilidade do Tema 106/STJ. Imprescindibilidade do fármaco e hipossuficiência financeira para arcar com o tratamento comprovadas. Medicamentos registrados na ANVISA. Remessa necessária e recursos voluntários não providos.