Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescindir acórdão que, acolhendo apenas os apelos das rés, alterou os honorários de sucumbência em ação de cobrança julgada extinta sem resolução de mérito - Inadmissibilidade - Ausência de vício quanto ao conhecimento do apelo do próprio autor, nos autos do processo originário, tendo em vista a observação do diferimento determinado em despacho do inicial do processamento - Não configuração de julgamento «extra petita - Ausência de nulidade em razão da não publicação dos atos em nome de um dos advogados constituídos - Ausência de peticionamento para publicação exclusiva em nome apenas de um deles - Entendimento consolidado do E. STJ - Não enquadramento nas hipóteses inseridas no CPC, art. 966 - Majoração dos honorários que deveria ter sido objeto de insurgência através do recurso cabível, mas não ocorreu - Via processual que não se presta a substituir recurso - Insurgência a respeito da arguida não observação das alegadas condições econômicas da parte que englobam o mérito do pleito - Fixação, nesta ação rescisória, de honorários de sucumbência por equidade ante o baixo valor da causa - Revogação da liminar - Ação improcedente... (Continua)