Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDES SOCIAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTA - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I -

Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - II - Autor que perdeu o acesso de sua conta mantida junto à ré, em razão de ato praticado por terceiro, que utilizou sua conta e imagem para aplicar golpes e publicar fotos que prejudicaram seu trabalho - Serviço que é defeituoso quando não fornece a segurança que dele se pode esperar - Inteligência do art. 14, §1º, II, do CDC - Ré que não obstou o acesso dos fraudadores ao perfil do autor, não havendo prova cabal da contribuição deste na execução do golpe - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados ao autor - Dever da ré de promover a exclusão da conta invadida por fraudadores - III - Dano moral configurado - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Precedentes deste E. TJSP - IV - Juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual, não podem incidir a contar do evento danoso, tal como pretendido pelo autor - Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - V - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para R$6.200,00 - Apelos improvidos.... (Continua)