Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Bicicleta elétrica apreendida por não estar registrada. Sentença que determinou a liberação do veículo independentemente do pagamento de multas e taxas. Admissibilidade. Ausência de previsão legal. Veículo cujas características não permitem concluir tratar-se de ciclomotor, nos termos das Resoluções 940/2022 e 947/2022 do CONTRAN. Equipamento que se enquadra na exceção do art. 2º, § 3º, da Resolução CONTRAN 947/2022. Ausência de regulamentação da circulação nos termos do art. 2º, § 4º, da mesma Resolução. Inviável apreensão do veículo por tempo indeterminado, sob pena de caracterizar expropriação de bem privado sem o devido processo legal. Direito líquido e certo configurado. Notícia de cumprimento da liminar. Ilegalidade da retenção e da cobrança de taxas de apreensão/remoção e estadia. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)