Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

Insurgência contra decisão que reconheceu a nulidade de intimação do réu acerca da sentença que julgou a ação parcialmente procedente, restituindo o prazo recursal a partir do comparecimento do réu aos autos para arguir a nulidade - Pretensão do réu à republicação da sentença em nome de seus advogados - Descabimento - A nulidade de intimação deve ser alegada em preliminar de apelação, nos termos do CPC, art. 272, § 8º - Não ficou caracterizado prejuízo à defesa, pois o agravante teve acesso aos autos digitais - Inaplicabilidade do § 9º do aludido CPC, art. 272, uma vez que os autos são eletrônicos, que permitiam acesso prévio da parte interessada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)