Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Não ocorrência de ilegalidade na conduta dos agentes policiais quando da abordagem, busca pessoal e na residência do réu - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Depoimento de agentes policiais - Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas - Análise que se faz em cada caso concreto - Ausência de dúvida que justifica o édito condenatório - Condenação mantida - Majoração da básica com fundamento na quantidade de drogas apreendidas - Variedade dos entorpecentes que não pode ser utilizada para obstar a aplicação do redutor legal - Réu que preenche todos os requisitos exigidos para redução da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) - Redutor que deve ser aplicado na fração máxima - Adequação da pena - Substituição da PPL por PRD e alteração do regime penitenciário para o inicial aberto - Precedentes - Recurso parcialmente provido com determinação de expedição de alvará de soltura - (voto 49808)... (Continua)