Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA À PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUTORA QUE IMPUTA AOS RÉUS AS CONDUTAS DE SUBTRAÇÃO DE AFILIADOS, DESVIO DE CLIENTELA, E USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA E DE TRADE DRESS. MATÉRIA RELATIVA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL QUE É DE COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 623/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 920/2024 DO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO