Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de exigir de Contas - Primeira fase do procedimento especial - Reconhecimento do dever de prestar contas - Inadequação recursal - Decisão parcial de mérito - O manejo de recurso de apelação em face de decisão de encerramento a primeira fase da ação de exigir contas representa erro grosseiro - Precedentes - Recurso não conhecido
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