Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RAZÕES INOVATÓRIAS - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO DE REVISTA - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob o fundamento que «a redução salarial ocorreu sem a observância dos requisitos previstos na referida norma, quais sejam, homologação pelo sindicato da categoria profissional (§ 1º) e pagamento ao professor da indenização prevista no § 3º". 2. Em seu recurso de revista, a parte sustenta o cumprimento dos requisitos da norma coletiva. 3. Constata-se que as razões apresentadas na minuta do agravo interno são absolutamente inovatórias, tendo em vista que o objeto de discussão nos autos e de análise por parte do Tribunal Regional, bem como de insurgência mediante recurso de revista, foi o descumprimento dos requisitos da norma coletiva, não havendo nenhuma relação com atos de negligência do autor, conforme alegado em sede de agravo interno. 4. A matéria suscitada no recurso de revista sequer foi renovada no presente recurso, sendo evidente a inovação recursal. Agravo interno desprovido.