Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios expressamente prevista e que não discrepa da taxa média do mercado - Impossibilidade - Contrato que ostenta parcelas fixas - Tarifa cobrada pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (Tema 620 e súmula 566, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)