Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Receptação.  Liberdade provisória. Tecnicamente primário o agente, e cometido em tese o delito sem violência ou grave ameaça, autoriza-se possa responder o processo em liberdade, assegurando-se o juízo com cautelares de índole diversa daquela estritamente prisional