Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autora que alega atraso na entrega do loteamento - Pedido de resolução e de restituição integral de valores pagos - Sentença de procedência - Recurso da loteadora ré, suscitando incompetência do juízo, em razão da cláusula compromissória - No mérito, alega inocorrência de atraso e culpa da concessionária de energia elétrica - Não acolhimento - Cláusula contratual que tem caráter obrigatório de sujeição à arbitragem, com renúncia de qualquer outro meio para a solução de conflitos, colocando a consumidora, parte vulnerável da relação jurídica, em situação de exagerada desvantagem - Ajuizamento da ação, ademais, que caracteriza inequívoca discordância em se submeter ao juízo arbitral - Precedentes - No mérito, o atraso restou incontroverso - Contrato que não estipula data fixa para a entrega da infraestrutura do loteamento, sujeitando-se a loteadora ao prazo de quatro anos previsto na Lei 6.766/1979 - Infraestrutura que deveria ser entregue em 20/02/2021, contado da data do registro do loteamento na matrícula - Lote não entregue até a data da propositura da ação (16/03/2022) - Descabimento da pretensão da ré de vincular a autora à prorrogação concedida pela Municipalidade - Autorização que vincula apenas a loteadora e o Poder Público - Problemas enfrentados com a concessionária de energia elétrica que não são oponíveis à adquirente - Risco inerente à atividade da ré (Súmula 161-TJSP) - Restituição integral dos valores pagos (Súmula 543/STJ) - Juros da citação, sendo inaplicável ao caso a tese do REsp repetitivo 1.740.911/DF - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)