Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDENAÇÃO POR ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO.

PRELIMINAR - NULIDADE INOCORRENTE - RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL RENOVADO EM JUÍZO, OCASIÃO EM QUE RESPEITADO O TEOR DO CPP, art. 226 - PRELIMINAR AFASTADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RELATOS DAS VÍTIMAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COM PRIMAZIA EM CRIMES DE TAL NATUREZA, QUE NO CASO FORAM CORROBORADOS POR RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS OFICIANTES - PRECEDENTES - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE - COMPARSARIA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS BEM RELATADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 59 - BASES ACIMA DO MÍNIMO, SOPESADOS OS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM PORQUE FULCRADOS OS AUMENTOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ADEQUADA - REGIME FECHADO INALTERADO - INDEFERIDAS A DETRAÇÃO E AS BENESSES DA SUBSTITUIÇÃO OU «SURSIS - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (CORREÇÃO DA PENA DE MULTA)