Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE -

Pretensão da autora de reforma do capítulo da sentença que não reconheceu a abusividade dos juros pactuados no contrato - Cabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade configurada - Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN - RECURSO PROVIDO... (Continua)