Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Peticionária, primária, encontrada distante entre 30 e 100 metros dos entorpecentes apreendidos (14g de maconha), tendo afirmado aos policiais ser usuária. Ausência de evidências da finalidade mercantil do entorpecente. Atipicidade da conduta. Tema 506. Repercussão Geral. Absolvição é medida que se impõe. art. 386, III do CPP. Sentença contrária à evidência dos autos. CPP, art. 621, I. Revisão criminal acolhida. Expeça-se alvará de soltura clausulado... (Continua)