Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relações jurídicas c.c inexigibilidades de débitos c.c tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso que visa exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios. Benefício da gratuidade judiciária concedida à autora que não se estende a seu patrono. Inteligência do art. 99, §5º, do CPC. Oportunidade para recolhimento do prepaaro em dobro, sob pena de deserção. CPC, art. 1.007, § 4º. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido.