Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Município de Rio Claro - Agente educacional lotada na Escola Municipal Lygia do Carmo Polastri Vendramel - Atividade e ambiente direcionado ao zelar educacional e ao bem-estar de menores no âmbito da educação infantil - Adicional de insalubridade - Acréscimo indevido - Ambiente não insalubre - Atividade não equiparável à atividade dos profissionais de saúde - Limpeza de sanitários em pequena escola municipal que não tem o condão de expor a autora a ambiente insalubre - Ausência, ademais, de previsão legal específica para o benefício - Fixação de honorários periciais - Redução para adequação à razoabilidade, pautada em critérios objetivos -Sentença de procedência reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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