Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 858.6197.4374.9430

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por João Antonio Costa Longa Marcelino, condenado pelo crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de prestação pecuniária. O réu alegou ausência de provas suficientes para a condenação, destacando que o entorpecente apreendido não lhe pertencia. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... ()

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