Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos - Decisão que determinou à parte autora, ora agravante, que providenciasse o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa - Insurgência -  Não acolhimento - Custas que, ao final, devem ser carreadas ao vencido - Agravante que foi vencida na ação, e que deve arcar com as custas do processo, como determinado pela r. decisão - Circunstância de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita e não ter recolhido as custas do processo que não favorece a ré, que não goza do mesmo benefício - Determinação não de ressarcimento das custas à autora, mas de recolhimento das custas pelo vencido - Decisão mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)