Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. AVARIAS, MANCHAS E IRREGULARIDADES NA PINTURA AUTOMOTIVA NA FASE DE FABRICAÇÃO E PROCESSO DE PINTURA. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PRAZO DE SANAÇÃO INOBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). OPÇÃO DO CONSUMIDOR DE RESCINDIR O NEGÓCIO E RESTITUIR A QUANTIA PAGA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. PARÂMETRO FIXADO PELA TABELA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS (FIPE). POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

No caso, constatado o vício de qualidade do produto consistente nas irregularidades evidenciadas na pintura automotiva, conferido à parte ré o prazo de 30 dias para que o vício fosse sanado, ultrapassado esse período, o autor não obteve resposta, com posterior chamamento para repintura, não aceitando diante da desvalorização além do previsto em um automóvel zero-quilômetro. Prevalece a rescisão do negócio e a restituição da quantia paga atualizada.... (Continua)