Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 18/21 - execução fiscal): «[...]. Pelo exposto, tendo em vista que a via utilizada somente é adequada como expediente instrumental para delimitar questões cuja apreciação incidental propicia conhecimento de ofício, de matérias provadas de plano pelo excipiente, o que não se vislumbra no presente caso concreto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos. A exceção de pré-executividade constitui mero incidente processual, de sorte que somente em caso de seu acolhimento, com extinção da execução, é cabível a condenação em ônus sucumbenciais. [...]. - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.... (Continua)