Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Lombador - Sequelas de acidente típico (membros superiores e coluna) e cardiopatia - Nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecidos com relação às lesões em membros superiores e coluna - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica, ficando suspenso, porém, durante a vigência de auxílio-doença pelas mesmas moléstias e também no período de recebimento de aposentadoria por invalidez por força de tutela antecipada - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial providos em parte... (Continua)